Resolução alternativa de litígios de consumo



De acordo com  a Lei nº 144/2015  informa-se o cliente que seja consumidor que esta empresa não está vinculada por nenhuma entidade RAL por adesão ou por imposição legal.

As entidades RAL disponíveis para a resolução alternativa de litígios de consumo, de acordo com a informação disponível no Centro Europeu do Consumidor são:


(1) Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (CIAVE) - Guimarães - http://www.triave.pt;
(2) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL) - http://www.consumidoronline.pt;
(3) Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) - Braga - http://www.ciab.pt;
(4) Centro de Arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM) - http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc;
(5) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) - http://www.centroarbitragemlisboa.pt;
(6) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC) - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
(7) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) - http://www.cicap.pt;
(8) Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) - http://www.arbitragemdeconsumo.org/